TJGO 245470-51.2016.8.09.0174 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. A reincidência, devidamente comprovada, inviabiliza a concessão da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. 2 - CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impossível a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preencher o apelante os requisitos objetivo e subjetivo necessários para a concessão do benefício, previstos no artigo 44, incisos I e II, do Código Penal, dado ser reincidente e sua pena ultrapassar os quatro anos de reclusão. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 245470-51.2016.8.09.0174, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2299 de 03/07/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. A reincidência, devidamente comprovada, inviabiliza a concessão da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. 2 - CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impossível a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preencher o apelante os requisitos objetivo e subjetivo necessários para a concessão do benefício, previstos no artigo 44, incisos I e II, do Código Penal, dado ser reincidente e sua pena ultrapassar os quatro anos de reclusão. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 245470-51.2016.8.09.0174, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2299 de 03/07/2017)
Data da Publicação
:
01/06/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
SENADOR CANEDO
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
SENADOR CANEDO
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