RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. I- Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de homicídio qualificado e considerando que a legítima defesa prevista no artigo 25 do CP, não resulta transparente nesta primeira fase do judicium acusationis, cabe aos jurados decidir sobre a referida excludente de ilicitude, em sua soberania conferida pela Constituição Federal. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL). II- As qualificadoras do crime de homicídio somente são passíveis de exclusão se manifestamente inexistentes, pois, ao contrário, devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença proceder suas análises. FURTO QUALIFICADO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA E EM CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. III- Estando presentes os elementos mínimos do juízo de admissibilidade da acusação, quais sejam, indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não há que se cogitar de absolvição ou impronúncia, competindo ao Colegiado Popular, no exercício de soberania, a tarefa de julgar o processado, conforme dispõe o artigo 413, do Código de Processo Penal. Ademais, presente o delito conexo (furto qualificado), e pronunciado o réu pelo crime doloso contra a vida, ao Tribunal do Júri compete o julgamento daquele, consoante regra prevista no artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. IV- Considerando que o crime de furto mediante escalada deixa vestígios, imprescindível a realização de perícia, não podendo esta ser substituída por prova testemunhal, quando não desaparecidos os vestígios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE CONHECIDO, PARA EXCLUIR A QUALIFICADORA DA ESCALADA DO CRIME DE FURTO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 245481-27.2013.8.09.0064, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/11/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)