CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À NOMEAÇÃO/POSSE EM CARGO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.153/09. 1. A ação da qual deriva o presente conflito negativo de competência - declaratória c/c obrigação de fazer -, envolve a matéria de concurso público, típica de direito administrativo e, portanto, de direito público, a qual deve ser considerada na fixação da competência. 2. A lei que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal (Lei n. 12.153/2009), em que pese conferir-lhes competência absoluta, não se aplica às ações que tenham como objeto a discussão sobre direito à nomeação e posse de servidor aprovado em concurso público, motivo porque a questão em testilha refoge à competência do Juizado Especial, que cuida de causas de menor complexidade, a teor do art. 98, I, da Constituição Federal, mesmo porque a ação em referência não é suscetível de conciliação. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 245666-58.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1A SECAO CIVEL, julgado em 21/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)