TJGO 246757-32.2007.8.09.0120 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. Desclassificada pelo Júri a infração penal capitulada na sentença de pronúncia para outra que não seja de sua competência, cabe ao Juiz Presidente proferir sentença, com a amplitude de exame acerca da matéria competente ao juízo singular. Omitida a análise da autoria e materialidade do delito de disparo de arma de fogo, é presumido o prejuízo suportado pelo acusado em decorrência de violação ao princípio constitucional da motivação das decisões, previsto no art. 93, inciso IX, da CF, impondo-se, em consequência, a declaração da nulidade da sentença. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 246757-32.2007.8.09.0120, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2268 de 16/05/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. Desclassificada pelo Júri a infração penal capitulada na sentença de pronúncia para outra que não seja de sua competência, cabe ao Juiz Presidente proferir sentença, com a amplitude de exame acerca da matéria competente ao juízo singular. Omitida a análise da autoria e materialidade do delito de disparo de arma de fogo, é presumido o prejuízo suportado pelo acusado em decorrência de violação ao princípio constitucional da motivação das decisões, previsto no art. 93, inciso IX, da CF, impondo-se, em consequência, a declaração da nulidade da sentença. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 246757-32.2007.8.09.0120, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2268 de 16/05/2017)
Data da Publicação
:
18/04/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
PARAUNA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PARAUNA
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