TJGO 247367-87.2011.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. I. Impõe-se referendar o decreto condenatório pelo crime previsto no artigo 308, § 1º, do Código Penal Militar, porquanto suficientemente comprovadas a materialidade e autoria delitiva. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. II. Não enseja reparos a dosimetria penal aplicada no decisum recorrido, eis que fixada em observância às disposições do artigo 69 e seguintes do Código Penal Militar, e proporcional ao caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 247367-87.2011.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. I. Impõe-se referendar o decreto condenatório pelo crime previsto no artigo 308, § 1º, do Código Penal Militar, porquanto suficientemente comprovadas a materialidade e autoria delitiva. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. II. Não enseja reparos a dosimetria penal aplicada no decisum recorrido, eis que fixada em observância às disposições do artigo 69 e seguintes do Código Penal Militar, e proporcional ao caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 247367-87.2011.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)
Data da Publicação
:
24/11/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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