TJGO 248404-44.2012.8.09.0134 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AFASTADA. 1 - O crime supostamente praticado nos autos viola normas estranhas ao Código Penal Militar que não dispõe sobre o crime de coação no curso de processo, logo inaplicável o artigo 9º, II, do Código Penal Militar, para afirmar que se trata de crime militar. Desta forma, afasta-se a preliminar arguida pela defesa. 2 - MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIDO. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando demonstrado pelos elementos de prova produzidos nos autos a ocorrência da prática delitiva pelo apelante. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, PENA REDIMENSIONADA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 248404-44.2012.8.09.0134, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2295 de 27/06/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AFASTADA. 1 - O crime supostamente praticado nos autos viola normas estranhas ao Código Penal Militar que não dispõe sobre o crime de coação no curso de processo, logo inaplicável o artigo 9º, II, do Código Penal Militar, para afirmar que se trata de crime militar. Desta forma, afasta-se a preliminar arguida pela defesa. 2 - MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIDO. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando demonstrado pelos elementos de prova produzidos nos autos a ocorrência da prática delitiva pelo apelante. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, PENA REDIMENSIONADA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 248404-44.2012.8.09.0134, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2295 de 27/06/2017)
Data da Publicação
:
21/03/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca
:
QUIRINOPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
QUIRINOPOLIS
Mostrar discussão