TJGO 249060-59.2004.8.09.0076 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DÚVIDA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. Não ocorrendo sequer a apreensão da arma de fogo supostamente utilizada, o que inviabiliza a comprovação da existência material do fato, e, ainda, havendo dúvidas acerca da autoria delitiva, torna-se sem prestígio a resposta penal desfavorável, em respeito ao brocado do in dubio pro reo. Cabe, pois, a absolvição da imputação, à luz do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ABSOLVIÇÃO DECLARADA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 249060-59.2004.8.09.0076, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2245 de 06/04/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DÚVIDA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. Não ocorrendo sequer a apreensão da arma de fogo supostamente utilizada, o que inviabiliza a comprovação da existência material do fato, e, ainda, havendo dúvidas acerca da autoria delitiva, torna-se sem prestígio a resposta penal desfavorável, em respeito ao brocado do in dubio pro reo. Cabe, pois, a absolvição da imputação, à luz do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ABSOLVIÇÃO DECLARADA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 249060-59.2004.8.09.0076, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2245 de 06/04/2017)
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca
:
IPORA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
IPORA