APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DE OFICIO REDUÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. 1- Ressaindo dos elementos de convicção apurados nos autos a comprovação da conduta ilícita do apelante, concernente ao crime de receptação, disposto no artigo 180, caput, do Código Penal, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório, devendo ser mantido o édito condenatório, revelando a improcedência da insurreição defensiva. 2-Ao registro de que procedeu com desacerto o julgador na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, acolhendo como desfavoráveis a culpabilidade e comportamento da vítima, comporta abrandamento da reprimenda aplicada, quando da dosimetria, impondo a redução da pena base. 3- Correto o regime inicial semiaberto, mesmo quando o agente é reincidente, se favoráveis as circunstâncias judiciais, conforme preceitua a Súmula 269 do STJ. 4- Recurso conhecido e desprovido. Reduzida, de ofício, a pena corpórea. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 249686-30.2014.8.09.0011, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)