TJGO 249851-75.2014.8.09.0044 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Aplica-se o princípio in dubio pro reo para absolver os apelados da prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico quando o conjunto probatório é insuficiente para embasar o decreto condenatório, mormente em razão da ausência de provas para demonstrar a ciência dos recorrentes acerca da substância entorpecente empreendida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 249851-75.2014.8.09.0044, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Aplica-se o princípio in dubio pro reo para absolver os apelados da prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico quando o conjunto probatório é insuficiente para embasar o decreto condenatório, mormente em razão da ausência de provas para demonstrar a ciência dos recorrentes acerca da substância entorpecente empreendida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 249851-75.2014.8.09.0044, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
FORMOSA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
FORMOSA
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