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Jurisprudência


TJGO 251911-51.2015.8.09.0152 - APELACAO CRIMINAL    

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO (LESÃO CORPORAL GRAVE). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1 - Verificado que o resultado da análise das provas coligidas aos autos indicam, de modo seguro, a existência de circunstâncias elementares do crime do delito, em especial a confissão do apelante e reconhecimento da vítima, mostra-se inviável se falar em absolvição. REDUÇÃO DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. 2 - Estando a pena-base fixada em desacordo com o que preceitua o artigo 59, do Código Penal, diante da equivocada valoração negativa das circunstâncias judiciais, torna-se impositiva a sua adequação, bem como da sanção pecuniária. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. 3 - Sendo o apelante primário e restando sua pena corpórea fixada abaixo de 08 anos, há de se modificar o regime de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto, mormente diante das circunstâncias judiciais favoráveis. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 251911-51.2015.8.09.0152, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

Data da Publicação : 02/02/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : URUACU
Livro : (S/R)
Comarca : URUACU
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