TJGO 252342-74.2013.8.09.0049 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA ESCOLHIDA ENTRE AS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. É legítima para figurar no polo passivo da ação, a seguradora credenciada a operar com seguro DPVAT escolhida pela parte. 2. Sendo a pretensão de receber quantia, a título de indenização sido acolhida, embora a menor, não configura a decadência mínima por parte da seguradora, a fim de afastar sua condenação para arcar com os ônus sucumbenciais. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.
(TJGO, APELACAO CIVEL 252342-74.2013.8.09.0049, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA ESCOLHIDA ENTRE AS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. É legítima para figurar no polo passivo da ação, a seguradora credenciada a operar com seguro DPVAT escolhida pela parte. 2. Sendo a pretensão de receber quantia, a título de indenização sido acolhida, embora a menor, não configura a decadência mínima por parte da seguradora, a fim de afastar sua condenação para arcar com os ônus sucumbenciais. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.
(TJGO, APELACAO CIVEL 252342-74.2013.8.09.0049, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)
Data da Publicação
:
05/07/2016
Classe/Assunto
:
6A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
Comarca
:
GOIANESIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANESIA
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