TJGO 252353-85.2015.8.09.0000 - REVISAO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. POSSIBILIDADE. Embora à época dos fatos prevalecesse o entendimento de que a intimidação feita com a arma de brinquedo autorizava o aumento da pena no crime de roubo, com o cancelamento da súmula nº 174 do STJ é de todo desarrazoado denegar-se, em sede de revisão criminal, ao acusado anteriormente condenado, a exclusão dessa majorante. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 252353-85.2015.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. POSSIBILIDADE. Embora à época dos fatos prevalecesse o entendimento de que a intimidação feita com a arma de brinquedo autorizava o aumento da pena no crime de roubo, com o cancelamento da súmula nº 174 do STJ é de todo desarrazoado denegar-se, em sede de revisão criminal, ao acusado anteriormente condenado, a exclusão dessa majorante. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 252353-85.2015.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)
Data da Publicação
:
04/05/2016
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Redator
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
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