HABEAS CORPUS. ARTIGO 171, 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ANTE A INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PACIENTE MULHER COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 318 DO CPP INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.257/2016. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do pedido de ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva quando o impetrante não instruir a petição com o ato impugnado. 2. Comprovado nos autos que a paciente é primária, tem residência fixa, além de ser mãe de um adolescente de 13 anos e de uma criança de 7 anos, impõe-se a modificação, por razões humanitárias, do local de cumprimento de sua prisão preventiva, permutando o estabelecimento prisional para a residência da paciente, conforme comando do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.257/2016. ORDEM CONCEDIDA, PARA CONCEDER À PACIENTE A PRISÃO DOMICILIAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 252670-15.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)