TJGO 253250-39.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MINORAÇÃO DA PENA BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. Por orientação da Súmula 231 do STJ não se reduz a pena abaixo do mínimo legal, ainda que reconhecidas atenuantes (confissão espontânea e menoridade). 2. Impõe-se a manutenção do regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto quando em consonância com o artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. 3. De ofício, deve ser concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade quando o édito condenatório não fundamenta a manutenção da prisão preventiva. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CONCESSÃO DO DIREITO DO ACUSADO RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 253250-39.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2364 de 06/10/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MINORAÇÃO DA PENA BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. Por orientação da Súmula 231 do STJ não se reduz a pena abaixo do mínimo legal, ainda que reconhecidas atenuantes (confissão espontânea e menoridade). 2. Impõe-se a manutenção do regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto quando em consonância com o artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. 3. De ofício, deve ser concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade quando o édito condenatório não fundamenta a manutenção da prisão preventiva. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CONCESSÃO DO DIREITO DO ACUSADO RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 253250-39.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2364 de 06/10/2017)
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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