TJGO 253382-38.2012.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Configura crime de violação de domicílio a conduta do agente que pula o muro e ingressa na parte externa da casa da vítima, à noite, nela permanecendo contra sua expressa vontade, só saindo após a chegada da Polícia. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida impositiva. 2 - PENA-BASE. PRETENSÃO MITIGATÓRIA. ANÁLISE ADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO. Se a aplicação da pena-base se deu de forma adequada, com motivação válida e em patamar razoável, deve ser mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 253382-38.2012.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Configura crime de violação de domicílio a conduta do agente que pula o muro e ingressa na parte externa da casa da vítima, à noite, nela permanecendo contra sua expressa vontade, só saindo após a chegada da Polícia. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida impositiva. 2 - PENA-BASE. PRETENSÃO MITIGATÓRIA. ANÁLISE ADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO. Se a aplicação da pena-base se deu de forma adequada, com motivação válida e em patamar razoável, deve ser mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 253382-38.2012.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)
Data da Publicação
:
24/11/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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