TJGO 254026-90.2017.8.09.0179 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. DECISÃO MANTIDA. Inviável a concessão da progressão do regime de cumprimento de pena quando o reeducando, condenado pela prática do crime hediondo não alcançou o requisito objetivo, qual seja, o cumprimento de 2/5 da pena. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 254026-90.2017.8.09.0179, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. DECISÃO MANTIDA. Inviável a concessão da progressão do regime de cumprimento de pena quando o reeducando, condenado pela prática do crime hediondo não alcançou o requisito objetivo, qual seja, o cumprimento de 2/5 da pena. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 254026-90.2017.8.09.0179, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)
Data da Publicação
:
20/03/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
SERRANOPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
SERRANOPOLIS
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