APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO PARA RESTABELECER A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA. POSSIBILIDADE. 1. Não há como reconhecer nulidade no processo-crime, por cerceamento de defesa, quando não demonstrado o prejuízo. 2. A manutenção do juízo condenatório explicitado na sentença é medida imperativa se demonstrada a imprudência do motorista que desembarca passageiros em local inadequado, longe da plataforma de desembarque e manobra o veículo ciente da presença de passageiros nas proximidades. 3. É dever do magistrado, convencendo-se da prática do delito de homicídio culposo na condução de veículo automotor, impor a pena de suspensão do direito de dirigir prevista no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto está cumulativamente cominada com a sanção privativa de liberdade, constituindo-se efeito genérico da sentença penal condenatória. 4. Deve ser redimensionada a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, a fim de guardar proporção com a reprimenda expiatória. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. PENA ACESSÓRIA REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 254755-47.2010.8.09.0152, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)