TJGO 25526-68.2017.8.09.0091 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÍDIA COM DEFEITOS TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO INTEIRO TEOR DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. NULIDADE RECONHECIDA. I- Ocorre cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade processual, quando a mídia digital, que registrou a audiência de instrução e julgamento, apresenta falhas (sem possibilidade de recuperação) que comprometem o conhecimento do inteiro teor dos depoimentos colhidos. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 25526-68.2017.8.09.0091, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÍDIA COM DEFEITOS TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO INTEIRO TEOR DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. NULIDADE RECONHECIDA. I- Ocorre cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade processual, quando a mídia digital, que registrou a audiência de instrução e julgamento, apresenta falhas (sem possibilidade de recuperação) que comprometem o conhecimento do inteiro teor dos depoimentos colhidos. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 25526-68.2017.8.09.0091, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)
Data da Publicação
:
19/04/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
JARAGUA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
JARAGUA
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