TJGO 256819-48.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE. Descabida a absolvição quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime imputada aos apelantes, máxime por se tratar de delito de perigo abstrato. 2- VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. Impõe-se afastar os maus antecedentes se igualmente reconhecida a reincidência, baseando-se em um único processo com comprovação do trânsito em julgado, sob pena de incorrer no rechaçado bis in idem. APELOS CONHECIDOS. 1º DESPROVIDO. 2º PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 256819-48.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2299 de 03/07/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE. Descabida a absolvição quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime imputada aos apelantes, máxime por se tratar de delito de perigo abstrato. 2- VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. Impõe-se afastar os maus antecedentes se igualmente reconhecida a reincidência, baseando-se em um único processo com comprovação do trânsito em julgado, sob pena de incorrer no rechaçado bis in idem. APELOS CONHECIDOS. 1º DESPROVIDO. 2º PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 256819-48.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2299 de 03/07/2017)
Data da Publicação
:
08/06/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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