APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Deve ser mantida a condenação quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, por meio da prova testemunhal, corroborada pela palavra da vítima, mormente porque o acusado foi encontrado na posse da res furtiva. 2 - DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DO AGENTE DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AFRONTA À SÚMULA 444 DO STJ. REFORMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Súmula 444 do STJ. Deve ser reformada a valoração negativa da conduta social do agente, sob o fundamento de ser voltada à prática de crimes, quando inexiste condenação definitiva. A persistência de outras circunstâncias judicias negativas, justificadas de forma idônea, impede a aplicação da pena-base no mínimo legal. 3 - REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA. Deve ser mantido o regime inicial fechado, dado que aplicado em obediência ao art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 257203-45.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016)