APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DO SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ARTIGO 129, §3º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Interposta apelação fora do prazo legal estabelecido no art. 198, II, do E.C.A, incomportável seu conhecimento. 2. Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao crime de homicídio majorado, pelas provas orais, especialmente por depoimento de testemunha ocular, não há que se falar em absolvição. 3. Restando apurado do conjunto processual que a intenção era de ceifar a vida da vítima, impõe-se o desacolhimento da tese desclassificatória. 4. Mantém-se a medida socioeducativa de internação imposta ao menor infrator quando esta se mostrar adequada e proporcional ao ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa. SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO. PRIMEIRO RECURSO. CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 258584-85.2016.8.09.0100, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)