TJGO 25919-27.2018.8.09.0036 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA BASE PARA BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. DATA DA EFETIVA PRISÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não deve ser conhecido recurso de agravo em execução penal interposto após o prazo legal, em face da ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, tempestividade, restando prejudicada a análise do mérito. II - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO CONHECIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 25919-27.2018.8.09.0036, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA BASE PARA BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. DATA DA EFETIVA PRISÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não deve ser conhecido recurso de agravo em execução penal interposto após o prazo legal, em face da ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, tempestividade, restando prejudicada a análise do mérito. II - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO CONHECIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 25919-27.2018.8.09.0036, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)
Data da Publicação
:
02/08/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
CRISTALINA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
CRISTALINA
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