APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE DOLO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se as armas apreendidas não estavam no interior da residência do acusado, ou no seu local de trabalho, mas sim, no interior de seu veículo, em plena via pública, torna impossível a desclassificação do delito para a figura tipificada no artigo 12 da Lei 10.826/2003. 2- DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DO VEÍCULO. Se as armas apreendidas não estavam no interior da residência do acusado, ou no seu local de trabalho, mas sim, no interior de seu veículo, em plena via pública, torna impossível a desclassificação do delito para a figura tipificada no artigo 12 da Lei 10.826/2003. 3- REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Inviável a redução da pena pecuniária, porquanto, além de observados, na sua fixação, as circunstâncias judiciais, a situação econômico-financeira do apelante e os limites constantes do artigo 45, § 1º, do Código Penal, não há no caderno processual a comprovação da alegada insuficiência econômica. 4- CONTRAVENÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. constata-se que se operou a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, nos termos dos artigos 109, inciso VI, c/c 110 e 119, todos do Diploma Penal relativamente ao delito do artigo 19 da LCP. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME PREVISTO NA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 260146-35.2011.8.09.0091, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)