APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INIDONEIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. 1- Inviável o acolhimento do pleito desclassificatório, uma vez demonstrada a materialidade e autoria do crime de porte de munição de uso restrito. Ademais, não restou comprovado que os policias militares ouvidos em juízo tinham intuito de prejudicar o apelante, além de que, seus depoimentos merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. 2 - Considerando que houve equívoco na análise de circunstância judicial prevista no artigo 59, do Código Penal, restando todas favoráveis ao apelante, imperiosa a redução da pena-base. DO PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIDO. 3 - Uma vez que a pena pecuniária deve guardar proporção com a sanção corpórea, a multa deve ser redimensionada para o mínimo previsto em lei. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA-BASE E A SANÇÃO PECUNIÁRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 2606-04.2013.8.09.0136, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/01/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)