APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATECNIA NA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REAJUSTAMENTO. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria da ação delituosa, por meio do acervo probatório, consistente em documentos e depoimentos judiciais, inexistindo dúvida de que a ré, visando a obtenção de vantagem ilícita, para si, em prejuízo alheio, mediante artifício ardiloso, fraudou documentos, causando prejuízo financeiro à vítima, por repetidas vezes, é de se manter o decisum condenatório pelo crime de estelionato, em continuidade delitiva. 2. Fixada a pena-base em quantum exacerbado, e constatada a ocorrência de atecnia na avaliação de circunstância judicial, impõe-se o reajustamento das sanções basilares. 3. Pena de multa readequada para guardar proporcionalidade com a pena redimensionada. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 260797-24.2013.8.09.0018, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2267 de 15/05/2017)