TJGO 262337-16.2014.8.09.0134 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. 1- Restando demonstrado pelos elementos de convicção apurados nos autos a conduta ilícita do processado, consistente na prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal com a vítima de apenas 07 (sete) anos de idade à época dos fatos, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Incomportável o pedido desclassificatório do crime de estupro de vulnerável para o art. 232 da Lei n. 8.069/90, quando a ação desencadeada pelo réu se subsume, perfeitamente, ao tipo descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal. 3- Apelo conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 262337-16.2014.8.09.0134, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2549 de 19/07/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. 1- Restando demonstrado pelos elementos de convicção apurados nos autos a conduta ilícita do processado, consistente na prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal com a vítima de apenas 07 (sete) anos de idade à época dos fatos, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Incomportável o pedido desclassificatório do crime de estupro de vulnerável para o art. 232 da Lei n. 8.069/90, quando a ação desencadeada pelo réu se subsume, perfeitamente, ao tipo descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal. 3- Apelo conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 262337-16.2014.8.09.0134, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2549 de 19/07/2018)
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
QUIRINOPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
QUIRINOPOLIS
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