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Jurisprudência


TJGO 263153-62.2012.8.09.0006 - APELACAO CIVEL    

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE, VIA DJE, PARA PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual, quando o Autor, após ser intimado pessoalmente, em virtude da inércia de seu advogado, anteriormente intimado pelo Diário da Justiça, não promove os atos processuais que estão a seu encargo. 2. A exigência de intimação pessoal, constante no § 1º do art. 267, do CPC/73, não se estende à pessoa do Advogado da parte Autora, o qual basta ser intimado via Diário da Justiça. 3. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 263153-62.2012.8.09.0006, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 08/09/2016, DJe 2112 de 16/09/2016)

Data da Publicação : 08/09/2016
Classe/Assunto : 5A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Comarca : ANAPOLIS
Livro : (S/R)
Comarca : ANAPOLIS
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