APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória transcorreu o prazo que dispõe o artigo 109, inciso V, c/c artigos 115 e 119, ambos do Código Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do mesmo Diploma. 2 - ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. Inviável a fixação da pena abaixo do piso legal já que, segundo o enunciado da Súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 266668-56.2013.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)