TJGO 267119-47.2014.8.09.0011 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MP. PARTE RECORRENTE ILEGÍTIMA. NÃO CONHECIDO. A titularidade da Ação Penal Pública é exclusiva do Ministério Público, sendo a parte ofendida de todo ilegítima para interpor recurso em face de decisão que acatou o pedido ministerial e determinou o arquivamento do feito. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 267119-47.2014.8.09.0011, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MP. PARTE RECORRENTE ILEGÍTIMA. NÃO CONHECIDO. A titularidade da Ação Penal Pública é exclusiva do Ministério Público, sendo a parte ofendida de todo ilegítima para interpor recurso em face de decisão que acatou o pedido ministerial e determinou o arquivamento do feito. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 267119-47.2014.8.09.0011, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
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