TJGO 268150-67.2016.8.09.0000 - REVISAO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABIMENTO. Considerando que a negativa de substituição da sanção corpórea por restritivas de direitos em grau recursal se deu em cumprimento ao disposto no artigo 44, III, do Código Penal, não se há falar em decisão contrária a texto expresso da lei penal, o que enseja a improcedência da revisão criminal. REVISÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 268150-67.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/04/2017, DJe 2256 de 27/04/2017)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABIMENTO. Considerando que a negativa de substituição da sanção corpórea por restritivas de direitos em grau recursal se deu em cumprimento ao disposto no artigo 44, III, do Código Penal, não se há falar em decisão contrária a texto expresso da lei penal, o que enseja a improcedência da revisão criminal. REVISÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 268150-67.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/04/2017, DJe 2256 de 27/04/2017)
Data da Publicação
:
05/04/2017
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
JARAGUA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
JARAGUA
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