APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ART. 475 J DO CPC/73. INTIMAÇÃO PRÉVIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Pelo não cadastramento do advogado constituído pelo Apelante, não restou demonstrado prejuízo processual, o que afasta a tese de nulidade avocada pelo insurgente. 2. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC/73), entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ. 3. Logo, a ausência de intimação do devedor, pelo art. 475 J do CPC/73, caracteriza evidente error in procedendo, devendo ser cassada a decisão que determina, de imediato, a realização de penhora nas contas do executado, bem como a incidência da multa prevista no artigo 475-J, do CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 269178-84.2010.8.09.0128, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)