APELAÇÃOES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTE E CORRUPÇÃO DE MENOR. APELO MINISTERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - O delito de corrupção de menor tem como objetivo primário a proteção do menor, destinando-se a impedir a estimulação do ingresso e permanência deste no mundo do crime, independendo de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente para sua comprovação a participação do inimputável na prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. (2º APELO). REDUÇÃO DA PENA-BASE. CRIME DE ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE. II - Restando devidamente analisadas e fundamentadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, bem como a pena-base aplicada bem próxima do mínimo legal previsto para o tipo penal cominado, não há que se falar em reparos. (2º APELO). REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MINÍMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 STJ. INVIABILIDADE. III - Circunstância atenuante não autoriza a redução da reprimenda abaixo do mínimo legal, inteligência da súmula 231 do STJ. (2º APELO). EXCLUSÃO DAS MAJORANTES EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. IV - Diante das provas robustas carreadas aos autos, verifica-se que o crime foi cometido mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, razão por que não há que se falar em exclusão das majorantes dos incisos I e II do § 2º do Código Penal. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. V - Em observância ao Principio da Proporcionalidade, há de ser reformado o cálculo da pena de multa, vez que deve ser estabelecida nos mesmos parâmetros da pena corpórea. APELOS CONHECIDOS E PROVIDO O MINISTERIAL (1º APELO) PARA CONDENAR O ACUSADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, E PARCIALMENTE PROVIDO O DA DEFESA (2º APELO), PARA REDUZIR A PENA DE MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 270296-75.2015.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2106 de 08/09/2016)