APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS CONSUMADO E TENTADO. REDUÇÃO DAS PENAS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DIMINUIÇÃO DAS PENAS. 1- Resultando das provas dos autos, a certeza da conduta ilícita do processado, quanto ao crime de receptação, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. 2- Ocorrendo excesso nos processos dosimétricos redução das penas é medida necessária. 3- Nos termos da Súmula 231 do STJ, atenuante não conduz pena abaixo do mínimo legal. 4- A semi-imputabilidade deve ser comprovada por meio de prova pericial, o que não ocorreu na espécie, impossível redução da pena. 5- O percentual definido na sentença - 1/3 (um terço), merece ser conservado, pois ficou provado que o acusado percorreu quase todo o inter criminis. 6- Altera-se o regime inicial fechado para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP. 7- A detração penal, se não considerada para fins de fixação na sentença do regime inicial de cumprimento da pena, é matéria afeta ao juízo da execução. 8- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 270671-42.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2333 de 22/08/2017)