TJGO 271144-40.2013.8.09.0011 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. CASSAÇÃO. I - A extinção do processo por inércia da parte exige a intimação do seu advogado, pela imprensa oficial, ou outra forma legal, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. II - Não cumpridas regularmente as disposições do art. 267, III, § 1º, do CPC/73 (atual NCPC 485 III §1º), a respeito da intimação de seu advogado, não há que se falar em extinção por abandono. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 271144-40.2013.8.09.0011, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. CASSAÇÃO. I - A extinção do processo por inércia da parte exige a intimação do seu advogado, pela imprensa oficial, ou outra forma legal, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. II - Não cumpridas regularmente as disposições do art. 267, III, § 1º, do CPC/73 (atual NCPC 485 III §1º), a respeito da intimação de seu advogado, não há que se falar em extinção por abandono. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 271144-40.2013.8.09.0011, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)
Data da Publicação
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
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