APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. Verificando-se que a prova encontra-se coerente e sedimentada em elementos de convicção seguros, aptos a respaldar o juízo condenatório, improcedem os pleitos absolutório e desclassificatório. 2. REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. Tendo em vista ser o apelante primário, e não podendo-se concluir que seja contumaz na prática de crimes, faz, o mesmo, jus à causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Constatando-se que foi utilizado o vetor da quantidade e natureza da droga na fixação da pena base, não pode o mesmo ser utilizado novamente na 3ª fase, sob pena de se incorrer em bis in idem. Assim, sendo todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, favoráveis ou neutras, deve ser reduzida a pena no patamar máximo, qual seja, 2/3. 3- SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, por ser a penalidade imposta inferior ao limite previsto, o crime não praticado com violência ou grave ameaça, as circunstâncias judiciais favoráveis, o acusado primário e considerada a quantidade de droga apreendida (6,715g), cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com consequente alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto. 4- PENA DE MULTA. Provindo de norma cogente a cumulação da reprimenda privativa de liberdade com a pena de multa, resta inviável a sua dispensa, já que a multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Contudo, deve-se observar que “...a pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a pena corporal”, razão pela qual impõe-se sua mitigação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 271159-58.2009.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)