TJGO 271475-48.2013.8.09.0164 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REDUÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SURSIS PENAL. 1- Ocorrendo equívoco na análise das circunstâncias judiciais, quanto ao motivo do crime, impõe-se a redução da reprimenda para o mínimo legal, se as demais elementares são favoráveis ao apelante. 2- Ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase do processo dosimétrico, a sua incidência não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231, do STJ. 3- Preenchidos os requisitos do art. 77 do CP, deve ser concedida a suspensão condicional da pena ao apelante. 4- Apelo conhecido e provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 271475-48.2013.8.09.0164, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REDUÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SURSIS PENAL. 1- Ocorrendo equívoco na análise das circunstâncias judiciais, quanto ao motivo do crime, impõe-se a redução da reprimenda para o mínimo legal, se as demais elementares são favoráveis ao apelante. 2- Ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase do processo dosimétrico, a sua incidência não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231, do STJ. 3- Preenchidos os requisitos do art. 77 do CP, deve ser concedida a suspensão condicional da pena ao apelante. 4- Apelo conhecido e provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 271475-48.2013.8.09.0164, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)
Data da Publicação
:
15/09/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
Comarca
:
CIDADE OCIDENTAL
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
CIDADE OCIDENTAL
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