TJGO 271620-09.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PARCIAL CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. A discussão acerca da ocorrência, ou não, do crime de tráfico de drogas, demanda minuciosa análise do conjunto probatório, o que é incomportável em sede de habeas corpus, de sorte que o que enseja a hipótese é de parcial conhecimento da impetração. 2. A prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser concedida a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando a decisão não estiver devidamente fundamentada, baseando-se apenas no argumento genérico de garantia da ordem pública, mormente se as circunstâncias do crime foram normais à espécie e a substituição do cárcere por medidas cautelares for a providência mais adequada ao caso concreto. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 271620-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PARCIAL CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. A discussão acerca da ocorrência, ou não, do crime de tráfico de drogas, demanda minuciosa análise do conjunto probatório, o que é incomportável em sede de habeas corpus, de sorte que o que enseja a hipótese é de parcial conhecimento da impetração. 2. A prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser concedida a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando a decisão não estiver devidamente fundamentada, baseando-se apenas no argumento genérico de garantia da ordem pública, mormente se as circunstâncias do crime foram normais à espécie e a substituição do cárcere por medidas cautelares for a providência mais adequada ao caso concreto. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 271620-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)
Data da Publicação
:
06/09/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
PADRE BERNARDO
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PADRE BERNARDO
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