TJGO 273036-79.2014.8.09.0065 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. REFORMA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não ressaindo dos autos a comprovação de que o apelante tenha adquirido em proveito próprio coisa que sabia ser produto de crime, não é possível a reforma da sentença que foi corretamente desclassificada pelo juízo para a modalidade culposa (artigo 180, § 3º, Código Penal). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 273036-79.2014.8.09.0065, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2096 de 24/08/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. REFORMA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não ressaindo dos autos a comprovação de que o apelante tenha adquirido em proveito próprio coisa que sabia ser produto de crime, não é possível a reforma da sentença que foi corretamente desclassificada pelo juízo para a modalidade culposa (artigo 180, § 3º, Código Penal). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 273036-79.2014.8.09.0065, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2096 de 24/08/2016)
Data da Publicação
:
28/07/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIAS
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