TJGO 273974-12.2013.8.09.0097 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DESACATO. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CALCULADA ISOLADAMENTE. RECONHECIMENTO. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada condenação isoladamente (art. 119, Cód. Penal). Ademais, evidenciado que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença penal condenatória, transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição pela pena in concreto,impõe-se a extinção da punibilidade do agente. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 273974-12.2013.8.09.0097, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2340 de 31/08/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DESACATO. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CALCULADA ISOLADAMENTE. RECONHECIMENTO. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada condenação isoladamente (art. 119, Cód. Penal). Ademais, evidenciado que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença penal condenatória, transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição pela pena in concreto,impõe-se a extinção da punibilidade do agente. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 273974-12.2013.8.09.0097, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2340 de 31/08/2017)
Data da Publicação
:
15/08/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca
:
JUSSARA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
JUSSARA
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