TJGO 274090-75.2013.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. Se do conjunto probatório não é possível extrair dos elementos informativos corroborados pelas provas judicializadas uma versão convincente da prática do crime de estupro, a manutenção da absolvição com base no princípio in dubio pro reo é medida necessária. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 274090-75.2013.8.09.0175, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2467 de 15/03/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. Se do conjunto probatório não é possível extrair dos elementos informativos corroborados pelas provas judicializadas uma versão convincente da prática do crime de estupro, a manutenção da absolvição com base no princípio in dubio pro reo é medida necessária. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 274090-75.2013.8.09.0175, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2467 de 15/03/2018)
Data da Publicação
:
30/01/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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