APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCURSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO EM PLENÁRIO, NO BOJO DA PRONÚNCIA. REJEITADA. 1) Embora o artigo 478, I, do Código de Processo Penal tenha vedado às partes fazer referências à decisão de pronúncia e decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, não nulifica o julgamento, se não estiver comprovado que o Ministério Público procedeu com argumentos de autoridade, de modo a prejudicar o processado. Precedentes do STJ. MÉRITO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. 2) Confirma-se a condenação pelo crime de homicídio qualificado quando a posição adotada pelos jurados é hipótese plenamente admissível, suficientemente concatenada com o que fora apresentado em plenário, inexistindo nos autos qualquer evidência probatória que autorize a modificação dessa decisão pela aventada legítima defesa própria. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. 3) Se a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima restou amparada em elementos de convicção contidos nos autos, não pode ela ser excluída, pois constitui circunstâncias que integra o tipo penal incriminador, de competência reservada à soberania do Júri. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 274532-56.2015.8.09.0018, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2227 de 13/03/2017)