TJGO 27616-98.2015.8.09.0065 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. Inaplicável o princípio da insignificância quando demonstrado que a lesão provocada pela ação criminosa do réu é significante não apenas pelo valor do bem subtraído, mas principalmente em razão do agente responder por outros crimes contra o patrimônio, ostentando, inclusive, condenação criminal, tratando-se de reincidente específico. Assim, comprovada a autoria e a materialidade e não havendo que falar-se em aplicação do princípio da bagatela ao caso em análise, impossível manter-se a absolvição implementada na Sentença, devendo-se proceder a dosimetria da pena pelo crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 27616-98.2015.8.09.0065, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. Inaplicável o princípio da insignificância quando demonstrado que a lesão provocada pela ação criminosa do réu é significante não apenas pelo valor do bem subtraído, mas principalmente em razão do agente responder por outros crimes contra o patrimônio, ostentando, inclusive, condenação criminal, tratando-se de reincidente específico. Assim, comprovada a autoria e a materialidade e não havendo que falar-se em aplicação do princípio da bagatela ao caso em análise, impossível manter-se a absolvição implementada na Sentença, devendo-se proceder a dosimetria da pena pelo crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 27616-98.2015.8.09.0065, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2217 de 23/02/2017)
Data da Publicação
:
24/01/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIAS
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