TJGO 277058-91.2015.8.09.0051 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO JUNTO A SEGURADORA. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E DANO À VÍTIMA POR OUTROS DOCUMENTOS. 1. In casu, verifica-se, pelos documentos de fls. 25/27, a existência de prévio requerimento administrativo, sob o nº 033557/2015, o qual restou indeferido; daí, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. 2. Quanto à ausência do boletim de ocorrência, ressalta-se sua prescindibilidade, posto que os demais elementos probatórios colacionados aos autos revelaram-se suficientes e hábeis a comprovar a ocorrência do acidente de trânsito, o dano causado à Vítima/Apelante, bem como o nexo de causalidade entre eles. 3. Ademais, registra-se, conf. entendimento deste eg. Tribunal, que a ausência de boletim de ocorrência, por si só, não afasta o direito do Apelante/A. à indenização pelo seguro obrigatório - DPVAT. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 277058-91.2015.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 16/02/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO JUNTO A SEGURADORA. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E DANO À VÍTIMA POR OUTROS DOCUMENTOS. 1. In casu, verifica-se, pelos documentos de fls. 25/27, a existência de prévio requerimento administrativo, sob o nº 033557/2015, o qual restou indeferido; daí, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. 2. Quanto à ausência do boletim de ocorrência, ressalta-se sua prescindibilidade, posto que os demais elementos probatórios colacionados aos autos revelaram-se suficientes e hábeis a comprovar a ocorrência do acidente de trânsito, o dano causado à Vítima/Apelante, bem como o nexo de causalidade entre eles. 3. Ademais, registra-se, conf. entendimento deste eg. Tribunal, que a ausência de boletim de ocorrência, por si só, não afasta o direito do Apelante/A. à indenização pelo seguro obrigatório - DPVAT. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 277058-91.2015.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 16/02/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
5A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
Mostrar discussão