APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSUCESSO. É entendimento consagrado que, ao teor do princípio pas de nullité sans grief, na ótica de regência processual atinente às nulidades, cabe à parte revelar o necessário comprometimento do alegado ato arbitrário praticado. Isso porque, sem a demonstração do mal sofrido pelo procedimento adotado e o prejuízo dele resultante, não se proclama vício de ato processual, dado que não se presume a consequência advinda. Precedentes. 2 - ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. Incomportável a absolvição ou a desclassificação da conduta quando demonstrado pelo acervo probatório carreado aos autos ser ela típica e antijurídica. Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fatos puníveis contidos em lei (artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06). 3 - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da autoria do crime de associação para o tráfico imposto aos acusados, é de rigor a absolvição, com fulcro no teor do artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 4 - DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a modificação das reprimendas e dos regimes se fixados em total consonância com a legislação hodierna e respeitados os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena (art. 5º, XLVI, da Carta Maior). Não se mostra, pois, justo e adequado reconhecer o tráfico privilegiado se extraído dos autos que não preenche os agentes os requisitos legais exigidos para tal benesse (§4º do artigo 33 da Lei de Drogas). 5 - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da pena de multa não é mera faculdade do juiz, mas sanção penal cumulativa prevista no preceito secundário dos tipos insculpidos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. Em assim sendo, impossível a exclusão ou mesmo a redução da sanção pecuniária. Precedentes. 6 - RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. Não há como reconhecer o direito de recorrer em liberdade, se ainda persistem os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal), maiormente quando a ação delitiva é indicativa de maior periculosidade que ocasionou, inclusive, a fixação de regime expiatório mais gravoso. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 277587-47.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/09/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)