APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ESTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS CORRÉUS. I- O réu defende-se dos fatos narrados e não da capitulação dada. Assim, imputando a inicial o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, equivocando-se o sentenciante quanto ao uso restrito da espingarda, imperativa a correção da tipificação. II- Comprovado que o apelante tinha em sua guarda armamento de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com legislação ou determinação legal, deve ser condenado nas sanções do art. 14, caput da Lei nº 10.826/03, sendo irrelevante estar a arma de fogo desmuniciada por se tratar de crime de mera conduta ou de perigo abstrato e em período posterior ao abrangido pela abolitio criminis temporária. III- Alterada a tipificação da conduta, imperativa a readequação do quantum de pena imposta. IV- Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade. V- APELO CONHECIDO, DESPROVIDO, MAS READEQUADA A TIPIFICAÇÃO, A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, ESTENDIDO OS EFEITOS AOS CORRÉUS GEORGE DA SILVA E JOSÉ PEREIRA DE LIMA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 277614-30.2006.8.09.0174, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)