TJGO 278450-76.2009.8.09.0051 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DÚVIDA QUANTO A IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1- Havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, o exame médico-legal passa a ser prova imprescindível à confirmação da sua imputabilidade no momento do crime, sob pena de cerceamento de defesa. 2- Apelo conhecido e provido para anular o processo a partir das alegações finais.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 278450-76.2009.8.09.0051, Rel. DR. SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/10/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DÚVIDA QUANTO A IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1- Havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, o exame médico-legal passa a ser prova imprescindível à confirmação da sua imputabilidade no momento do crime, sob pena de cerceamento de defesa. 2- Apelo conhecido e provido para anular o processo a partir das alegações finais.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 278450-76.2009.8.09.0051, Rel. DR. SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/10/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)
Data da Publicação
:
17/10/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. IVO FAVARO
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Redator
:
DR. SIVAL GUERRA PIRES
Comarca
:
GOIANIA
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