RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DUPLO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRIMEIRO RECURSO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONCURSO MATERIAL. TORTURA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. 1- As qualificadoras do motivo fútil e meio cruel, amparadas em elementos de convicção contidos no caderno processual, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, porquanto constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação, para não sofrer ofensa a previsão constitucional de julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Colegiado Popular. 2- Recurso conhecido e desprovido. SEGUNDO RECURSO. TORTURA. OMISSÃO. CRIME CONEXO. ABSOLVIÇÃO OU DESPRONÚNCIA. 1- As infrações conexas aos delitos dolosos contra a vida são de competência do Júri Popular, à inteligência do artigo 78, inciso I do Código de Processo Penal. 2- Nessa esteira de entendimento, eventual apreciação relativa às teses absolutórias (inexistência do fato e negativa de autoria), acarretaria em invasão à competência constitucionalmente reservada ao Conselho Soberano, ainda que a pretexto de absolvição sumária. 3- Sem embargo, deve-se evitar a remessa ao Tribunal Popular de imputações não minimamente comprovadas na fase de admissibilidade da acusação, de modo que, inexistindo indícios suficientes de que a processada, dolosamente, tenha se omitido em face de atos de tortura, em tese, perpetrados contra a vítima, torna-se imperiosa a sua despronúncia, nos termos do artigo 414, do Código de Processo Penal. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 278725-78.2016.8.09.0051, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)