APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREÇÃO NA CONTRAMÃO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. Correta a condenação do agente pelo crime de homicídio culposo (acidente de trânsito) quando resta comprovado que deixou de observar a cautela necessária na condução do veículo, agindo com imprudência ao conduzir o veículo na contramão de direção, vindo atropelar a vítima rente ao meio fio. 2. REPARAÇÃO DE DANOS. EXTIRPAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. NORMA COGENTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reparação de danos causados pela infração é norma cogente e um efeito automático da condenação, ex vi do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. O quantum indenizatório deve ser estabelecido com observância dos critérios de razoabilidade exigidos na espécie. 3. PENA-BASE. EXACERBADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Impõe-se o redimensionamento da pena-base para patamar próximo do mínimo legal, quando fixada de forma exacerbada, mormente quando todas as circunstâncias são favoráveis ao agente. Apenas a sua culpabilidade foi considerada em grau elevado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 278828-27.2012.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2101 de 31/08/2016)