APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 1 - 2º APELO/ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVAS FRÁGEIS. IN DUBIO PRO REO. INSUCESSO. Se o acervo de provas confirma a execução dos núcleos “transportar” e “ter em depósito” vultosa quantidade de maconha (aproximadamente doze quilos), resta inviável se falar tanto em absolvição quanto em desclassificação. Mormente diante da forma como se deram os fatos. 2 - 1º APELO/DEFESA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há se falar em absolvição da conduta se devidamente comprovado que o agente transportava, escondido no automóvel, armas de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, com plena ciência da censurabilidade do comportamento. 2.1 - DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZADA NA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. Impõe-se reconhecer a confissão em favor do sentenciado se utilizada para fundamentar a condenação. Inteligência da Súmula n. 545 do STJ. De consequência, redimensionada será a reprimenda, fixando-a em total consonância com a legislação hodierna e respeitados os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena (artigo 5º, XLVI, da Carta Maior), com o fim de mostrar-se justa e adequada ao fim a que se destina, que é a prevenção e reprovação do crime. 2.2 - APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS NO GRAU REDUTOR MÁXIMO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA REPROVÁVEIS. ÍNDICE JUSTO E ADEQUADO. O benefício previsto no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas não se encontra na órbita discricionária do juiz. Constatado que o acusado é reincidente, obstada está a concessão da benesse. 2.3 - MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPÓREA. ADEQUAÇÃO. Em observância ao paralelismo e ao princípio da proporcionalidade, impõe-se a alteração da pena de multa para a mesma equivalência da privativa de liberdade. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O ACUSATÓRIO. PROVIDO PARCIALMENTE O DEFENSIVO. PENAS REDIMENSIONADAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 279530-79.2014.8.09.0090, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2268 de 16/05/2017)