TJGO 279853-58.2017.8.09.0000 - MANDADO DE SEGURANCA
MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NA SUPERIOR INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. A negativa de apresentação das razões do recurso de apelação da sentença penal no Juízo ad quem contraria o artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal e encontra-se em pleno vigor. SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
(TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 279853-58.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/04/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NA SUPERIOR INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. A negativa de apresentação das razões do recurso de apelação da sentença penal no Juízo ad quem contraria o artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal e encontra-se em pleno vigor. SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
(TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 279853-58.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/04/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)
Data da Publicação
:
04/04/2018
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca
:
ITAPURANGA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ITAPURANGA
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